| Projeto: |
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PL 636 23/09/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-636/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0636-2021 |
| Promovente: |
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Celso Giannazi |
| Ementa: |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALTERAR O ART. 230 DA LEI Nº 8.989, DE 29 DE OUTUBRO DE 1979, PROIBINDO A SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS DE VENCIMENTOS DEVIDO À DEMORA NOS TRÂMITES ADMINISTRATIVOS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ATRASO / AUTORIZACAO / CONTRADITORIO / DECISAO / DESCONTO / DESCONTO SALARIAL / DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO / DIREITO DE DEFESA / ESPERA / ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO / FALTA AO SERVICO / GARANTIA / LAUDO MEDICO / LEI 08.001/1973 / LEI 08.989/1979 / LICENCA MEDICA / PAGAMENTO / PENALIDADE / PERICIA / PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / PROIBICAO / PROVENTOS / PUBLICACAO / RETROATIVIDADE / SALARIO / SERVIDOR / SERVIDOR APOSENTADO / SUSPENSAO / TRAMITACAO / VENCIMENTOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 17/09/2021 | Encaminhado em 23/09/2021 | | SGP42 | Recebido em 23/09/2021 | Encaminhado em 23/09/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 28/09/2021 | Encaminhado em 01/10/2021 | | PRESID | Recebido em 01/10/2021 | Encaminhado em 01/10/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 01/10/2021 | Encaminhado em 05/11/2021 | | CCJ | Recebido em 08/11/2021 | |
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